Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento

1. Conceitos Importantes

Para facilitar a leitura, interpretação e aplicação deste documento, adotam-se as seguintes definições:

Cliente (ou Licenciado / Contratante):

Pessoa física ou jurídica que adquire a Licença de Uso do Sistema Ágil Send ou contrata os serviços de disparos de WhatsApp ou consultoria, responsável pelos pagamentos devidos, pela contratação de infraestrutura (VPS) quando aplicável, e pela gestão de seus Usuários e Clientes Finais (Tenants).

Sistema Ágil Send:

Software e suíte tecnológica de propriedade exclusiva da Ágil Send, disponibilizado sob regime de licenciamento, inclusive na modalidade auto-hospedada (self-hosted). Trata-se de uma solução tecnológica robusta para centralização, automação de disparos, gestão de multicanais e roteamento de atendimentos corporativos.

Serviço de Disparos de WhatsApp:

Serviço operacional executado pela equipe da Ágil Send, no qual a nossa equipe técnica realiza os envios das campanhas contratadas pelo Cliente, com alinhamento de volume, metas, cópias, relatórios de entrega e salvaguarda operacional.

Consultoria Empresarial para Grandes Empresas:

Serviço consultivo exclusivo para médias e grandes corporações, contemplando montagem de infraestrutura dedicada, fornecimento e estruturação de Business Managers (BMs) e ativos verificados na Meta, esteiras de contingência e aquecimento de linhas, e treinamento da equipe interna do Cliente para que opere com plena autonomia.

Licença de Uso Anual:

Modalidade de contratação que concede ao Cliente o direito de uso do Sistema Ágil Send pelo período de 12 (doze) meses, instalada na infraestrutura providenciada pelo Cliente ou em ambiente homologado.

Modelo White-Label:

Característica do Sistema Ágil Send que permite ao Cliente personalizar a identidade visual (nome, logotipos, cores, domínios) e revender o acesso ao software para terceiros sob sua própria marca (modelo SaaS).

Infraestrutura (VPS):

Servidor Virtual Privado (Virtual Private Server) contratado e custeado diretamente pelo Cliente junto a terceiros (como Hetzner, AWS, DigitalOcean ou OVH), onde o Sistema Ágil Send é instalado e opera.

Usuário:

Pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar o painel administrativo do Sistema Ágil Send (Super Admin, Administrador, supervisor ou atendente).

Tenant (Cliente Final):

Conta, instância ou organização criada pelo Cliente dentro do Sistema Ágil Send para uso próprio ou para revenda a terceiros, conforme a modalidade do Plano contratado.

Serviços Centrais:

Servidores e infraestrutura em nuvem operados pela Ágil Send com os quais o Sistema Ágil Send, o Agente de Servidor e as instâncias comunicam-se para: validação periódica da licença, integridade de arquivos, camada de conexão de canais e Painel do Licenciado.

Painel do Licenciado:

Área de autoatendimento da licença da Ágil Send, acessada com o e-mail da licença, permitindo a gestão de domínios, servidores, instâncias e licenças ativas.

E-mail da Licença:

Endereço de e-mail cadastrado pelo Cliente, utilizado para acesso ao Painel do Licenciado e para recebimento de comunicações técnicas, avisos de faturamento e alertas oficiais.

App Tech Provider da Meta:

Aplicativo oficial Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp Business Platform) de titularidade da Ágil Send, oferecido para uso compartilhado pelos Clientes por meio da camada de conexão oficial de canais.

App Próprio:

Aplicativo Meta criado, homologado e mantido pelo próprio Cliente, ou por seus Tenants, diretamente em seu próprio Gerenciador de Negócios (Business Manager), independente do App Tech Provider.

Agente de Servidor:

Programa opcional fornecido pela Ágil Send que o Cliente pode instalar em sua VPS para executar com segurança, através do Painel do Licenciado, ações automatizadas de diagnóstico, atualização, rollback e backups.

2. Natureza e Eficácia dos Termos

2.1. Condição Indispensável: Ao adquirir a Licença de Uso, contratar disparos de WhatsApp ou iniciar projeto de consultoria, o Cliente concorda integralmente com estes Termos. A aceitação destas regras é condição indispensável para a liberação de acessos, instalação, execução de envios e prestação de suporte pela Ágil Send.

2.2. Aceitação Plena e Irrevogável: A realização do pagamento, a aprovação de proposta comercial ou o início da utilização dos sistemas e serviços implica, para todos os fins de direito, na aceitação plena, inequívoca e irrevogável de todas as condições estabelecidas nestes Termos e suas futuras atualizações.

2.3. Força Contratual Vinculante: O Cliente reconhece que estes Termos possuem força de contrato executável e vinculante, substituindo integralmente quaisquer acordos verbais, mensagens trocadas em chats de vendas ou negociações informais anteriores.

2.4. Teoria da Aparência: Pela teoria da aparência e boa-fé objetiva, a Ágil Send considerará plenamente válida e eficaz a contratação realizada mediante o fornecimento de dados cadastrais e pagamento, declarando o Cliente que a pessoa responsável pela compra ou tratativas detém plenos poderes legais e estatutários para representá-lo e vinculá-lo juridicamente.

2.5. Alterações Contratuais: A Ágil Send poderá atualizar estes Termos na forma prevista no Capítulo 11. O uso continuado do sistema ou dos serviços após a entrada em vigor das alterações ratifica a aceitação integral dos novos Termos.

3. Requisitos Técnicos e Condições de Operação

Para garantir a performance, segurança, entregabilidade e estabilidade das operações, o Cliente obriga-se a observar rigorosamente os requisitos técnicos a seguir.

3.1. Requisitos da Estação de Trabalho (Usuário):

Recomenda-se que o sistema operacional e o navegador do Usuário estejam sempre atualizados. As máquinas utilizadas para acessar as interfaces devem satisfazer, no mínimo:

• Memória RAM: 8 GB ou superior;
• Processador: Intel Core i5 ou equivalente AMD / Apple Silicon;
• Conexão: Internet estável de alta velocidade (banda larga).

3.2. Requisitos do Servidor (Infraestrutura VPS para Instalações Self-Hosted):

A VPS onde o Sistema Ágil Send for instalado pelo Cliente deverá satisfazer obrigatoriamente as seguintes especificações mínimas homologadas:

• Memória RAM: 16 GB ou superior;
• Processamento: 4 vCPUs ou mais;
• Armazenamento: A partir de 200 GB SSD ou NVMe;
• Sistema Operacional: Ubuntu Server 20.04, 22.04 ou 24.04 LTS (instalação limpa, sem painéis de terceiros como cPanel, Plesk ou CyberPanel pré-instalados);
• Latência e Rede: Latência de 50 ms ou menos (recomendado servidor no Brasil ou data center de rota curta, com endereço IP público dedicado).

3.3. Versões Suportadas para Conexão com a Plataforma WhatsApp:

É crucial manter o sistema e os navegadores atualizados. As versões suportadas para conexão com a Plataforma WhatsApp incluem:

• API WhatsApp Business Account v24.0 (ou superior homologada pela Meta);
• WhatsApp Web v2.24xx.x (ou superior).

3.5. Serviços Centrais e Conectividade:

3.5.1. O Sistema Ágil Send depende de comunicação regular com os Serviços Centrais da Ágil Send para: (i) validação periódica de licenças; (ii) verificação de integridade dos arquivos; (iii) gestão de chaves de segurança de canais; (iv) autorização de conexões e trânsito da camada de conexão oficial; e (v) envio de notificações móveis.

3.5.2. A VPS do Cliente deve permitir conexões de saída para os Serviços Centrais. Bloqueios de firewall, DNS ou portas que impeçam tal comunicação são de inteira responsabilidade do Cliente.

3.5.3. Falhas sucessivas na validação de licença por período de cerca de 12 (doze) horas conduzem a instalação ao modo de recuperação (cláusula 8.5). Instalações novas têm o prazo de até 3 (três) dias corridos para cadastrar a chave de licença no sistema.

3.5.4. A Ágil Send empregará esforços comercialmente razoáveis para manter os Serviços Centrais disponíveis. Indisponibilidades momentâneas para manutenção ou incidentes de rota de terceiros não geram direito a indenização ou ressarcimento financeiro.

3.6. Prazo de Funcionamento e Suporte a Versões:

Cada versão do software possui prazo de compatibilidade operacional. Atingida a data-limite de uma versão legada, o Cliente deverá realizar a atualização gratuita para a versão mais recente durante a vigência de sua licença, mediante aviso prévio por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

4. Delimitação de Responsabilidades e Relação com Terceiros

4.1. Relação Exclusiva: Estes Termos disciplinam estritamente a relação jurídica e comercial entre a Ágil Send e o Cliente adquirente.

4.2. Responsabilidade sobre Equipe do Cliente: O Cliente é o único responsável pela seleção, contratação, remuneração, obrigações trabalhistas, previdenciárias e gestão de seus funcionários, atendentes e operadores que utilizam o sistema ou participam dos treinamentos de consultoria, isentando a Ágil Send de qualquer solidariedade jurídica.

4.3. Responsabilidade no Modelo White-Label (Tenants): Considerando que no modelo White-Label o Cliente revende acessos a terceiros sob sua marca própria:

• 4.3.1. A Ágil Send atua como fornecedora de tecnologia e não possui relação jurídica, comercial ou de atendimento com os clientes finais (Tenants) do Cliente;
• 4.3.2. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelo suporte de primeiro nível, cobrança, emissão de faturas e cumprimento legal perante seus próprios clientes finais. Qualquer disputa, reclamação em órgãos de defesa do consumidor (como PROCON) ou processo judicial iniciado por Tenant deverá ser integralmente assumido pelo Cliente, que defenderá e ressarcirá a Ágil Send de qualquer prejuízo.

4.4. Bases de Contatos e Disparos: O Cliente que contrata o serviço de Disparos de WhatsApp é o único e exclusivo responsável pela procedência, higienização, legitimidade e obtenção do consentimento prévio (opt-in) de todos os contatos que compõem as listas fornecidas para envio, garantindo conformidade irrestrita com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

5. Objeto, Licença de Uso e Prestação de Serviços

5.1. Concessão da Licença de Uso:

A Ágil Send concede ao Cliente uma Licença de Uso de Software (Direito de Uso), em caráter não exclusivo, intransferível e temporário, do Sistema Ágil Send, para instalação e operação na infraestrutura (VPS) providenciada pelo Cliente.

5.2. Escopo do Licenciamento:

A licença autoriza o Cliente a instalar o software, configurar sua marca no modelo White-Label (conforme plano contratado), criar usuários, receber atualizações durante a vigência da licença e usufruir do Painel do Licenciado.

5.4. Natureza Self-Hosted:

O Cliente declara ciência de que a Ágil Send fornece a tecnologia (software), não a infraestrutura física de servidores. A contratação, pagamento e manutenção da VPS cabem ao Cliente.

5.5. Serviço de Setup e Instalação Técnica Inicial:

Caso o pacote contratado inclua a instalação técnica inicial pela equipe da Ágil Send, esta será executada uma única vez, de forma remota, condicionada às seguintes regras obrigatórias:

• 5.5.1. Estado do Servidor: A VPS deve ser entregue formatada (instalação limpa de Ubuntu 20.04, 22.04 ou 24.04 LTS), sem outros painéis de hospedagem (como cPanel, CyberPanel) e sem portas ocupadas por bancos de dados pré-existentes;
• 5.5.2. Dados para Execução: O Cliente deve fornecer: (i) endereço IP e senha de acesso SSH root; (ii) 2 (dois) subdomínios devidamente apontados via DNS Tipo A para o IP do servidor (ex: app.seudominio.com e api.seudominio.com); e (iii) e-mail de cadastro validado;
• 5.5.3. Método de Instalação: O procedimento é realizado exclusivamente via terminal (SSH). A Ágil Send não realiza instalações via programas visuais de compartilhamento de tela (como AnyDesk ou TeamViewer) nem em computadores pessoais/notebooks locais;
• 5.5.4. Prazo de Execução: O prazo para realização do setup pela equipe técnica é de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do fornecimento correto e da validação técnica de todos os dados necessários. Falhas de conexão no servidor do Cliente suspendem a contagem;
• 5.5.5. Serviços Extracontratuais: Reinstalações em novos servidores, migrações de bancos de dados após entrega ou intervenções decorrentes de exclusão acidental pelo Cliente não estão inclusas na anuidade básica e dependem de orçamento avulso aprovado.

5.6. Gestão de Servidores pelo Painel do Licenciado (Agente Opcional):

O Cliente pode vincular sua VPS ao Painel do Licenciado através da instalação opcional do Agente de Servidor. O agente executa apenas rotinas parametrizadas com assinatura digital da Ágil Send (diagnóstico de saúde, emissão de SSL, cópia de segurança antes de atualizações e rollback automático caso a nova versão apresente falha de inicialização).

5.7. Gestão de Domínios e Travas de Segurança:

O Cliente gerencia seus domínios licenciados pelo Painel do Licenciado. A alteração de domínio ativa a trava de proteção, evitando que chaves de licença sejam utilizadas em domínios não cadastrados ou maliciosos.

6. Planos, Pagamento, Renovação e Cancelamento

6.1. Natureza da Contratação e Licença Anual: A aquisição do Sistema Ágil Send dá-se mediante contratação de Licença de Uso Anual, com validade de 12 (doze) meses.

6.1.1. Parcelamento no Cartão de Crédito ≠ Mensalidade: Caso o Cliente opte pelo parcelamento do valor anual no cartão de crédito, declara ciência de que não se trata de uma assinatura mensal cancelável, mas sim de uma compra única parcelada. O Cliente assume o compromisso irrevogável de quitar a totalidade das parcelas perante a administradora do cartão, independentemente do tempo de uso efetivo do sistema.

6.2. Modalidades de Planos do Software:

• I. Plano "Uso Próprio" (Single-Tenant): Concede o direito de ativação de 01 (uma) única instância vinculada à chave de licença, para uso exclusivo na empresa do Cliente. Usuários e atendentes são ilimitados na mesma instância. É vedada a criação de instâncias para revenda ou sublocação a terceiros;
• II. Plano "Para Revenda" (Multi-Tenant White-Label): Concede o direito de criação de múltiplas instâncias ilimitadas sob subdomínios de um mesmo domínio raiz do Cliente (ex: app1.cliente.com, app2.cliente.com). O Cliente comercializa logins no modelo SaaS;
• 6.2.1. Intransferibilidade da Chave: Mesmo no plano de revenda, a chave-matriz de licença é pessoal e intransferível, não podendo ser cedida para instalação em servidores de terceiros;
• 6.2.2. Auditoria e Penalidades: A constatação de uso irregular do plano (ex: cliente de plano individual revendendo instâncias ou ativando domínios não licenciados) ensejará a suspensão da licença e cobrança proporcional da diferença.

6.3. Renovação da Licença:

6.3.1. A licença possui validade de 1 (um) ano. O Cliente poderá manter ativada a renovação automática ou optar pela renovação manual.

6.3.2. Antecipação e Travamento de Preço (Price Lock): O Cliente pode antecipar sua renovação antes do término do ciclo, garantindo a tarifa vigente e acumulando até 24 (vinte e quatro) meses de validade.

6.3.3. Consequências da Falta de Renovação: Caso não ocorra o pagamento da renovação até o vencimento, a licença é desativada e o sistema entra em modo de recuperação (cláusula 8.5), com indisponibilidade dos painéis e interrupção do suporte até regularização.

6.5. Custos Variáveis de Terceiros:

A anuidade do software e os honorários da Ágil Send cobrem exclusivamente o licenciamento e os serviços contratados. Não incluem despesas com terceiros, tais como:

• Tarifas de conversação e templates cobrados pela Meta Platforms na API Oficial (WABA);
• Hospedagem e cobranças da provedora de VPS;
• Consumo de créditos de APIs de IA (OpenAI, Anthropic, Google);
• Aquisição de chips telefônicos ou serviços de telefonia/SMS.

7. Política de Suporte Técnico e SLA

7.1. Canais e Horário de Atendimento: O suporte técnico da Ágil Send é prestado por portal de chamados e via WhatsApp oficial (83) 99313-2628, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h (Horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

7.2. SLA de Resposta: O prazo máximo para primeira resposta técnica a chamados é de até 3 (três) dias úteis.

7.3. O que está Incluso no Suporte: Esclarecimento de dúvidas sobre recursos nativos do Sistema Ágil Send, investigação e correção de eventuais falhas no código do software fornecido e orientações técnicas homologadas.

7.4. Limitações (O que NÃO está incluso no Suporte Padrão):

• Configuração, manutenção, antivírus, segurança ou gerenciamento do servidor VPS do Cliente;
• Suporte a ferramentas ou automações de terceiros (como N8N, Typebot, Zapier) que não integrem pacote fechado de consultoria contratado;
• Criação personalizada de lógicas de chatbots, copywriting e funis de vendas;
• Acesso remoto visual via AnyDesk/TeamViewer à máquina do usuário;
• Customizações de código frontend (CSS/HTML) particulares;
• Problemas decorrentes de conexões com APIs Não Oficiais (instabilidades e bloqueios da Meta);
• Diagnósticos em servidores locais (localhost) ou redes corporativas sob CGNAT sem IP público.

8. Obrigações, Responsabilidades e Limitações

8.1. Obrigações da Ágil Send: Disponibilizar os instaladores do software, realizar o setup inicial quando contratado, disponibilizar atualizações de segurança e melhorias, zelar pela estabilidade dos Serviços Centrais e prestar suporte conforme o SLA.

8.2. Obrigações do Cliente: Manter a VPS ativa, realizar rotinas regulares de backup (a Ágil Send não mantém cópias de dados da VPS do Cliente), manter o ambiente operacional seguro e zelar pela guarda de suas credenciais.

8.3. Limitações sobre Plataformas de Terceiros (Meta / WhatsApp):

8.3.1. A Ágil Send não tem gerência sobre as políticas comerciais da Meta Platforms Inc. A Ágil Send não é responsável por indisponibilidades, restrições, reduções de limite de mensagens ou banimentos de números telefônicos ou contas comerciais (BMs) aplicados pela Meta.

8.3.2. A indisponibilidade temporária de plataformas de terceiros (Meta, operadoras, provedores de IA) não isenta o Cliente de suas obrigações financeiras nem gera direito a indenização.

8.4. Isenção de Danos Indiretos:

O Cliente declara ciência de que operações digitais estão sujeitas a instabilidades da internet. Em hipótese alguma a Ágil Send responderá por lucros cessantes, perdas financeiras indiretas, danos morais ou prejuízos comerciais decorrentes de interrupções de conexão, bloqueios aplicados pela Meta ou falhas na VPS do Cliente.

8.5. Modo de Recuperação do Software:

8.5.1. O Sistema Ágil Send entra automaticamente em modo de recuperação quando os Serviços Centrais identificam: (a) licença vencida ou cancelada; (b) uso da chave em domínio não autorizado; (c) adulteração de arquivos ou tentativa de engenharia reversa; ou (d) falhas contínuas de validação por mais de 12 horas.

8.5.2. No modo de recuperação, os painéis administrativos e automações ficam suspensos, mantendo-se visível apenas a tela de regularização da licença e o acesso do Super Admin para inserção de chave válida.

8.6. Decisões Automatizadas e Revisão Humana (Art. 20 da LGPD):

O Cliente tem o direito de solicitar a revisão por um profissional humano de qualquer decisão automatizada que afete sua licença ou conexões (como score de saúde, bloqueio preventivo de novas conexões do Anexo I ou modo de recuperação), formalizando o pedido pelo e-mail suporte@agilsend.com.br. A Ágil Send responderá fundamentadamente em até 15 (quinze) dias.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade da Ágil Send: O Sistema Ágil Send, seus códigos-fonte, estruturas de banco de dados, arquiteturas de disparos, marcas, logotipos, documentações e manuais são de propriedade intelectual exclusiva da Ágil Send. A contratação da licença não transfere direitos autorais ou propriedade ao Cliente, constituindo mera autorização de uso limitado e revogável.

9.2. Titularidade do Cliente: Pertencem exclusivamente ao Cliente: (i) sua própria marca e logotipos aplicados sobre o sistema no modelo White-Label; (ii) sua base de dados de contatos, listas de clientes e histórico de mensagens armazenado em seu servidor; e (iii) os contratos e estratégias de preços estabelecidos com seus próprios clientes.

9.3. Dados Técnicos de Auditoria: Para validação da licença, o software troca com os Serviços Centrais dados técnicos estritos (versão do software, IP da VPS, domínios vinculados, contagem de instâncias e indicadores agregados de qualidade da API oficial). Esses dados técnicos não incluem, em hipótese alguma, o conteúdo das mensagens, conversas ou dados de contatos dos clientes armazenados na VPS.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

As partes obrigam-se ao cumprimento irrestrito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

10.1. Papéis das Partes:

• 10.1.1. Ágil Send como Controladora: A Ágil Send é Controladora dos dados cadastrais do Cliente (nome, razão social, CNPJ/CPF, e-mail, telefone e dados de pagamento), utilizados para faturamento, suporte e cumprimento de obrigações legais;
• 10.1.2. Cliente como Controlador: O Cliente é o único e exclusivo Controlador de todos os dados pessoais de seus clientes, contatos e leads que trafegam ou ficam armazenados em seu servidor ou são fornecidos para campanhas de disparos, devendo possuir base legal válida (como consentimento/opt-in comprovado ou legítimo interesse);
• 10.1.3. Ágil Send como Operadora: Nas situações em que a equipe técnica da Ágil Send auxilia no setup, suporte ou executa disparos autorizados pelo Cliente, a Ágil Send atua como Operadora, tratando dados sob instrução direta do Cliente.

10.2. Ausência de Acesso a Dados no Modelo Self-Hosted:

Na modalidade auto-hospedada, o banco de dados reside na VPS contratada pelo Cliente. A Ágil Send não tem acesso ao banco de dados nem ao conteúdo das mensagens dos clientes, ressalvadas hipóteses de suporte temporário autorizado expressamente pelo Cliente.

10.3. Notificação de Incidentes:

A Ágil Send comunicará ao Cliente, sem demora injustificada e preferencialmente em até 2 (dois) dias úteis, qualquer incidente de segurança comprovado que afete dados tratados no âmbito de seu papel de Operadora.

11. Disposições Gerais

11.1. Alterações Contratuais: A Ágil Send poderá atualizar estes Termos unilateralmente. O Cliente será informado pelo e-mail da licença, passando a vigorar a nova redação após sua divulgação oficial.

11.2. Tolerância: A eventual abstenção da Ágil Send em exigir o cumprimento imediato de qualquer cláusula não representará renúncia, novação ou perda de direitos (não aplicação da teoria do supressio).

11.3. Código de Conduta e Respeito: A Ágil Send zela por relações pautadas no respeito e na urbanidade. Tratamento desrespeitoso, agressivo ou ofensivo direcionado aos colaboradores da equipe técnica faculta à Ágil Send a suspensão do atendimento de suporte e a rescisão motivada do contrato.

11.4. Cessão: O Cliente não poderá ceder este contrato sem autorização prévia por escrito da Ágil Send. A Ágil Send poderá ceder os direitos decorrentes em caso de reestruturação societária.

11.5. Independência das Cláusulas: Caso qualquer disposição deste instrumento venha a ser considerada nula ou ineficaz por decisão judicial, todas as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e em vigor.

12. Foro e Legislação Aplicável

12.1. Legislação Aplicável: Este contrato é integralmente regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Marco Civil da Internet, Lei de Software (Lei nº 9.609/98) e LGPD.

12.2. Foro de Eleição: Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa - PB como o único competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

ANEXO I — Política de Uso do App Tech Provider da Meta (WhatsApp Business Platform)

Este Anexo integra os Termos e aplica-se estritamente aos canais de WhatsApp Business Platform conectados através do App Tech Provider da Ágil Send. Canais conectados via App Próprio no BM do Cliente não estão sujeitos às regras deste Anexo.

1. Recurso Compartilhado e Preservação Coletiva:

O App Tech Provider é uma infraestrutura homologada junto à Meta, compartilhada entre diversos Clientes. Violações graves de conduta cometidas por uma empresa podem colocar em risco o aplicativo coletivo. Por esse motivo, a Ágil Send monitora ativamente a qualidade dos números conectados e adota medidas preventivas antes mesmo de sanções da Meta.

2. Obrigações Específicas do Cliente:

• Cumprir integralmente os Padrões da Comunidade e as Políticas do WhatsApp Business;
• Empenhar-se ativamente para manter a qualidade de suas linhas na classificação GREEN (Alta), sanando desvios em números que atinjam classificação YELLOW ou RED;
• Não realizar envios maciços sem opt-in (SPAM), evitando mensagens indesejadas que provoquem denúncias e bloqueios de usuários finais;
• Orientar seus operadores e Tenants quanto às boas práticas de engajamento e horários comerciais de envio.

3. Monitoramento de Qualidade:

A Ágil Send consulta periodicamente os indicadores oficiais disponibilizados pela Meta: classificação de qualidade (GREEN, YELLOW ou RED), limites de mensagens e status do número (conectado, restrito ou banido).

4. Score de Saúde da Licença:

A Ágil Send recalcula o Score de Saúde da Licença que utiliza o App Tech Provider com base na pontuação objetiva:

• O Score inicial parte de 100 (cem) pontos;
• Cada número com qualidade YELLOW deduz 25 pontos;
• Cada número com qualidade RED deduz 35 pontos;
• Havendo número restrito temporariamente pela Meta, o score fica limitado a 10 pontos;
• Havendo número banido ou conta rejeitada na revisão da Meta, o score é zerado (0 pontos).

5. Bloqueio Automático de Novas Conexões no Tech Provider:

Se a licença permanecer na faixa Crítica com gatilhos de alto risco, a Ágil Send bloqueia preventivamente a conexão de novos canais pelo App Tech Provider sob aquela licença nos seguintes prazos contínuos:

• 3 ou mais números com qualidade YELLOW: 3 dias contínuos;
• 3 ou mais números com qualidade RED: 3 dias contínuos;
• Qualquer número restrito pela Meta: 1 dia;
• Qualquer número banido ou conta rejeitada pela Meta: 1 dia.

6. Medidas Automáticas por Número Individual:

• Conta rejeitada ou número restrito pela Meta: Desassociação automática do App Tech Provider em até 1 hora;
• Número com qualidade RED contínua por 24 horas: Desassociação automática preventiva;
• Número com qualidade YELLOW contínua por 7 dias: Limitação de velocidade e volume de mensagens de marketing, reduzindo o tráfego para permitir a recuperação de reputação da linha junto à Meta.

7. Procedimentos de Desbloqueio:

7.1. Cortesia por Autoatendimento: Uma vez a cada 4 (quatro) meses, o Cliente pode desfazer o bloqueio automático de novas conexões no Painel, desde que nenhum número mantenha ativos os gatilhos graves do item 5.

7.2. Revisão Manual com Plano de Mitigação: Fora da cortesia, o desbloqueio depende de solicitação formal acompanhada de Plano de Mitigação (ações corretivas de higienização de listas e contenção de denúncias), com análise pela equipe técnica em prazo regular de 30 dias a contar do bloqueio.

8. Recurso Opcional "Score Blindado" e Migração para App Próprio:

8.1. Score Blindado: O Cliente poderá contratar add-on específico de proteção que isenta a licença de bloqueios automáticos coletivos, mantendo-se a obrigatoriedade de boas práticas.

8.2. App Próprio (Recomendação Estrutural): Para empresas com altíssimo volume de disparos, a Ágil Send orienta e estrutura, no âmbito de sua Consultoria Empresarial, a criação de App Próprio no BM da própria empresa. Essa configuração isola integralmente a operação do Cliente, que passa a não sofrer qualquer impacto decorrente de regras de aplicativos compartilhados.

9. Responsabilidade e Indenização:

O Cliente isenta expressamente a Ágil Send de responsabilidade por lucros cessantes decorrentes das medidas protetivas deste Anexo. Caso uma conduta ilícita de um Cliente provoque sanção definitiva da Meta contra o App Tech Provider da Ágil Send, a Ágil Send poderá rescindir o contrato e exigir a devida indenização por perdas e danos.